Entenda algumas vantagens e desvantagens do MEI.
O Microempreendedor Individual foi criado no Brasil para que os trabalhadores informais estejam dentro da Legalidade e, principalmente, promover esta formalização com uma carga tributária reduzida.
Ele surgiu com a Lei Complementar 128/2008 com o objetivo de regularizar a situação dos profissionais que trabalhavam na informalidade. Em contrapartida, foi oferecido diversos benefícios, mas o MEI deve também se atentar às obrigações que a formalidade exige. E este artigo irá listar algumas das principais vantagens e desvantagens de ser micro empreendedor individual.
Principais vantagens de ser MEI
- Ideal para quem está iniciando um negócio e nunca trabalhou por conta própria, não tem ideia de como será aceitação do seu serviço ou produto e ainda vai formar sua carteira de clientes;
- Para quem tem pouco recurso financeiro para iniciar o negócio se cadastrar como MEI pode ser vantajoso tendo em vista que é a modalidade mais em conta e também relativamente mais rápida para formalizar o empreendimento;
- Tem CNPJ, que pode facilitar o acesso a créditos e participação em licitações;
- Tem os benefícios previdenciários como um empregado. Direito a aposentadoria, auxílios maternidade, doença. Proporciona para a família pensão por morte e auxilio reclusão;
- O MEI não paga imposto sobre seu faturamento. O valor é fixo conforme o ramo de atividade;
- O MEI está dispensado de escrituração contábil, mas é importante ter uma assessoria que auxiliará na declaração mensal das receitas brutas e declaração anual, auxiliará também na geração das guias, na elaboração do livro caixa, entre tantas outras assessorias que a contabilidade pode proporcionar.
Agora, vamos para algumas desvantagens de ser MEI
- Não poder ter sócios. Como o próprio nome diz, é um empresário individual. Também não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Só pode ter um empregado e em relação a folha de pagamento os direitos do empregado são os mesmos que de uma empresa de outro porte, ou seja, deve respeitar o piso salarial, benefícios e tudo que a legislação trabalhista prevê;
- Tem sua empresa limitada em relação ao crescimento, pois não pode faturar mais que R$ 81.000,00 no ano. Mesmo que o MEI fique sem exercer atividade, seja por um mês ou um ano, o tributo deve ser pago porque ele não depende do faturamento, é fixo;
- A aposentadoria do MEI só é devida por idade ou por invalidez e o valor é de um salário mínimo nacional. Além de que não é qualquer atividade que se enquadra nas condições do MEI. Há uma relação de atividades permitidas conforme Resolução 140/2018. Por isso é importante de uma assessoria especializada.
O importante para quem deseja se formalizar como MEI é consultar um profissional de confiança que poderá auxiliar em todas as etapas, inclusive na gestão do negócio e até mesmo na obrigatoriedade de licenças e alvarás que o MEI também precisa, dependendo da atividade. A Par3 Gestão Integrada pode te ajudar com toda gestão financeira e no processo de formalização do seu negócio. Entre em contato e conta com a gente!
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